A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou o projeto de lei que altera a legislação sobre a regularização de terras públicas rurais pertencentes ao Executivo ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).
O projeto, enviado pelo Governo do Distrito Federal (GDF), tem como objetivo permitir a regularização fundiária das ocupações ocorridas após o marco legal em áreas destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT). A proposta também simplifica o processo de comprovação da ocupação dessas áreas e autoriza o uso da Declaração do Cadastro Ambiental Rural referente à gleba maior que inclui o assentamento a ser regularizado.
“Considerando os impactos decorrentes da alteração da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, conclui-se que a mudança é positiva, pois visa proporcionar ao trabalhador rural de baixa renda a possibilidade de acesso à propriedade para moradia e exploração agropecuária, garantindo o sustento familiar e o cumprimento da função social da terra”, destaca a justificativa do projeto.
Apesar da resistência da oposição, que defendia o adiamento da votação para que a população fosse consultada, os deputados distritais formaram maioria para aprovar a proposta. Toda a minoria, formada por seis deputados, votou contra o projeto.
A regularização de terras públicas rurais será debatida em audiência pública marcada para a próxima quinta-feira (19/9). A incumbência da medida será da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária da Terracap.
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