O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (27), um projeto de lei que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a habilitação de condutores de baixa renda. A nova lei, agora em vigor, beneficia pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Até então, a legislação determinava que os recursos das multas fossem destinados exclusivamente a sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Com a nova norma, esses fundos também cobrirão as taxas e despesas do processo de formação de condutores e emissão da CNH.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de maio. A medida é vista como um avanço social, mas críticos questionam a efetividade do uso desses recursos, sugerindo que a prioridade deveria continuar sendo a segurança no trânsito.
Além disso, a lei introduz regras para a transferência de propriedade de veículos por meios eletrônicos, exigindo assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas no contrato de compra e venda, e permitindo a vistoria eletrônica conforme critérios dos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
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