A Comissão de Constituição e Justiça do Senado incluiu na pauta a PEC 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A reunião está marcada para a próxima quarta-feira, 2 de setembro de 2026, em Brasília. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto aprovado na Câmara, rejeitou emendas e publicou seu parecer em 25 de agosto de 2026.
Parecer do relator na CCJ
O documento defende a reforma constitucional para endurecer regras contra facções criminosas e criar cooperação federativa por meio do Sistema Único de Segurança Pública. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, conduzirá a análise do texto de autoria do Poder Executivo. Carvalho argumentou que o modelo atual permitiu a expansão do crime organizado.
Justificativa para as mudanças
O relator destacou que o pacto federativo fragilizado contribuiu para o controle territorial por facções. Ele ressaltou a necessidade de blindagem orçamentária para os fundos de segurança. As propostas visam garantir repasses obrigatórios e aumentar a previsibilidade financeira das ações policiais.
Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional.
Rogério Carvalho
Outra citação do relator reforça os benefícios das alterações de financiamento. Ele afirmou que as regras fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais.
