Lula assina projeto de lei que regulamenta atuação de motoristas de aplicativo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um projeto de lei complementar (PLC) que busca regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos de transporte, como Uber e 99. A proposta, apresentada nesta segunda-feira (4/3) no Congresso Nacional, estabelece diretrizes para a atuação desses profissionais, definindo-os como trabalhadores autônomos, sem vínculo empregatício pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Uma das principais medidas é o estabelecimento de um pagamento mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada e a garantia de uma remuneração mínima de R$ 1.412, equivalente a um salário mínimo. Além disso, o projeto limita a jornada de trabalho dos motoristas a 12 horas por dia.

Outra determinação importante do projeto é a contribuição previdenciária de 27,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo 7,5% descontados dos motoristas e 20% recolhidos pelas empresas. Essa medida visa garantir a seguridade social dos profissionais, mesmo sem um contrato formal de trabalho.

A proposta foi elaborada após negociações entre o governo, representantes das empresas de aplicativos e entidades sindicais. No entanto, os trabalhadores que utilizam motocicletas e bicicletas para prestar serviços, como os entregadores do ifood, não foram contemplados nesta regulamentação devido à falta de consenso com as empresas.

Foto: Ricardo Stuckert / PR