A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal sustentando que as leis estaduais de Goiás que autorizam obras públicas sem licitação são inconstitucionais. O modelo, criado durante o governo de Ronaldo Caiado, permite a execução de projetos bilionários custeados pela taxa do agro sem os procedimentos licitatórios habituais. A análise da PGR foi protocolada em julho de 2026 e atinge diretamente gestores estaduais e empreiteiras envolvidas.
Parecer enviado ao Supremo
A PGR argumenta que a dispensa de licitação viola a Constituição Federal. O parecer menciona especificamente as normas que permitiram a contratação direta para obras de infraestrutura no estado. Entre os gestores citados estão Armando Leite Rollenberg, do Ifag, Pedro Salles, ex-presidente da Goinfra, e Adib Elias, da Secretaria de Infraestrutura.
O documento alerta que a continuidade dos contratos pode expor os responsáveis a questionamentos judiciais. A taxa do agro, criada para financiar essas obras, é o principal mecanismo de custeio apontado pela Procuradoria.
Riscos de responsabilização
Se o STF declarar a inconstitucionalidade das leis, os contratos já assinados e os pagamentos realizados poderão ser contestados. A PGR destaca a possibilidade de ações de improbidade administrativa contra quem autorizou ou executou as obras. Empreiteiras também podem enfrentar bloqueio de bens e outras medidas judiciais.
O cenário atual gera incerteza sobre a validade dos serviços já concluídos ou em andamento. Especialistas acompanham o processo no Supremo, que definirá os próximos passos para o modelo adotado em Goiás.
Se amanhã o Supremo decidir que a lei é inconstitucional, quem vai explicar os contratos, os pagamentos e as obras executadas?
Goiás24Horas
