Tribunal de Contas do Estado diz que lei para OSCs não pode ser retroativa, ou seja, Caiado fez tudo errado. Conselho Estadual bate cabeça

O Tribunal de Contas do Estado lavou as mãos na insistência do governo Caiado em enfiar Organizações Sociais Civis nos hospitais goianos. A medida acaba afastando a fiscalização técnica dos órgãos públicos em cima das OSs.

Um fato informado pelo jornal O Popular é de grande importância: o Conselheiro Edson Ferrari disse que a lei não alcança efeitos do acordão em discussão, por ter sido criada depois, “a lei não pode retroagir para corrigir uma ilegalidade, esse casuísmo não é permitido pelo sistema jurídico. Manobras legislativas deste já configuram subordinação do interesse público ao interesse particular” destacou.

“Parece piada: o ex-secretário de Saúde, Sérgio Vêncio é quem manda, o atual secretário, Rasível dos Reis, é o cara que vai colocar o CPF na reta, não apita nada nada, só assina”. Este burburinho tem corrido cada vez mais forte nos corredores da Saúde.

Perguntas; qual o posicionamento do Conselho Estadual de Saúde nesse imbróglio todo? Já corrigiram o crime que o ex-presidente Venerando Lemes de Jesus cometeu ao fraudar um atestado em nome dos Conselheiros? Já aprovaram a entrada da Fundação Pio XXII, comandada pelo compadre de Caiado? Já olharam se o ex-ministro Henrique Mandetta está por trás da OSC Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (HMTJ)? O Conselho ainda está sofrendo ameaças e retaliações de Sérgio Vêncio?

O Controle Social Estadual precisa e deve se manifestar. Com a palavra o atual presidente, senhor Walter Monteiro.