A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou em 2 de julho de 2026 a PEC 231/2019, que cria fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste e amplia os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios em um ponto percentual. A medida, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), destina 1% das receitas de IR, IPI e IS para cada fundo regional, com implementação gradual a partir de 2027 e aumento mensal dos valores transferidos ao FPM já em março.
Como funcionará a distribuição dos recursos
Os novos fundos receberão recursos de forma progressiva para financiar projetos produtivos e de infraestrutura com juros mais acessíveis. A aprovação reconhece que municípios de pequeno porte, especialmente no Sul e Sudeste, enfrentam déficit de serviços públicos e dependem fortemente dessas transferências para manter saúde, educação e assistência social em funcionamento.
A criação dos Fundos Constitucionais de financiamento para as Regiões Sul e Sudeste representa um passo necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica e alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades
Arnaldo Jardim
Impactos esperados para produtores e municípios
Produtores rurais e prefeituras locais poderão acessar crédito com condições mais favoráveis, sem que isso reduza recursos já destinados a outras regiões do país. A proposta busca reduzir desigualdades regionais e fortalecer a base federativa que mais diretamente atende a população.
Ressalta-se que a criação desses fundos não implica desvio de recursos de outras regiões, garantindo que os recursos adicionais sejam alocados para o Sul e Sudeste sem reduzir as transferências já existentes
Arnaldo Jardim
Com a aprovação em comissão, o texto segue agora para análise no plenário da Câmara, onde deverá enfrentar novos debates antes de avançar ao Senado.
