O Congresso Nacional instalou, em 7 de abril de 2026, uma comissão especial para analisar a Medida Provisória (MP) 1.327/2025, que propõe a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de exames de aptidão física e mental. A MP, publicada em 10 de dezembro de 2025, altera o Código de Trânsito Brasileiro para facilitar o processo via Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e permitir avaliações por qualquer médico. No entanto, mais de 35 entidades médicas, incluindo a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB), divulgaram um manifesto alertando para os riscos à segurança no trânsito decorrentes dessa mudança.
Detalhes da medida provisória
A MP 1.327/2025 visa simplificar a renovação da CNH, permitindo que condutores sem infrações graves nos últimos anos renovem o documento automaticamente pelo RNPC. Além disso, a proposta autoriza que exames de aptidão sejam realizados por qualquer profissional médico, não mais restritos a especialistas credenciados. Essa alteração, segundo o governo, busca agilizar o processo e reduzir burocracias, mas tem gerado debates intensos no Congresso Nacional, em Brasília.
Posição das entidades médicas
As entidades médicas argumentam que a renovação automática ignora condições de saúde que não são detectadas por meio de infrações de trânsito, como diabetes, cardiopatias e distúrbios neurológicos. Elas destacam dados sobre mortes no trânsito e defendem a obrigatoriedade dos exames para garantir a segurança pública. O manifesto, divulgado em conjunto por organizações como Abramet, CFM, AMB, Fenam, FMB e IBDM, enfatiza que problemas clínicos podem comprometer a capacidade de dirigir, independentemente do histórico de multas.
Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante.
A instalação da comissão especial ocorreu durante uma sessão no Congresso, marcando o início de análises detalhadas sobre a MP. Especialistas preveem discussões acaloradas, com foco nos impactos à saúde e à segurança viária. Enquanto isso, as entidades médicas continuam a pressionar por revisões que priorizem avaliações rigorosas, visando prevenir acidentes e preservar vidas no trânsito brasileiro.
